O Juízo da Vara Criminal de Plácido de Castro destinou combustível e medicamentos apreendidos para o Exército Brasileiro e Vigilância Sanitária. A decisão foi publicada na edição n° 6.650 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 113).
De acordo com os autos, os galões e garrafas pet com combustíveis foram apreendidos pela polícia, pois o comércio não tinha comprovação fiscal da origem do produto. Desta forma, estava caracterizada a venda irregular pela desobediência do regulamento aplicável a situação.
No mesmo estabelecimento comercial, também foram apreendidos medicamentos, vendidos de forma ilegal, além de entorpecentes e armas de fogo. A juíza de Direito Isabelle Sacramento autorizou a destinação de 141 litros de combustível para o Exército Brasileiro e os fármacos para a Vigilância Sanitária do Estado do Acre.
“Considerando a precariedade de medicamentos nas unidades de saúde e auxiliando a mitigar o impacto da crise atual, têm-se que os remédios estavam armazenados na delegacia, logo poderiam perder a validade e seriam descartados. Com o encaminhamento, o órgão poderá periciar a qualidade deles e distribui-los com segurança”, garantiu a magistrada.
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