MPAC se reúne com instituições para discutir medidas à decreto municipal

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio do promotor de Justiça Thiago Marques Salomão, participou de uma reunião nesta terça-feira (02) com representantes do Poder Judiciário, Secretaria Municipal de Saúde, Polícia Militar e Bombeiros.

O objetivo da reunião foi alinhar as ações entre os órgãos do município para prevenção e combate ao coronavírus, bem como reforçar a orientação à população sobre a importância das medidas de higiene e combate à covid-19.

Na ocasião, o MPAC analisou o decreto municipal nº 645/2020, vigente desde o dia 2 de junho, sugerindo alterações que deverão ser avaliadas pelo Município, além de discutir medidas de combate às queimadas.

“Alinhamos com a PM o atendimento de ocorrências relacionadas ao coronavírus, em especial aquelas que demandem uma fiscalização mais intensa por parte dos órgãos de vigilância sanitária. Também tratamos com os Bombeiros sobre o plano de contingência para as queimadas, que será encaminhado ao MPAC e TJAC para análise”, destacou o promotor de Justiça.

Sobre o decreto, o promotor apontou alguns pontos que considera arbitrários, tais como restrições à liberdade de ir e vir, ao direito de reunião, à inviolabilidade do domicílio, além de determinação às forças policiais estaduais pela Prefeitura do Munícipio. O promotor também ressaltou que as medidas implementadas pelo decreto não tiveram a duração de tempo delimitada.

Diante disso, o promotor explicou que fará um enquadro de impugnação dos artigos, que será submetido ao Município.

“O prefeito vai analisar e ver se é possível adequar o decreto às normas legais. Caso a sugestão não seja acatada, vamos avaliar a possibilidade de questionar as arbitrariedades do decreto na Justiça”, disse.

Fonte: Agência de Notícias do MPAC