O ministro , que é relator do inquérito que apura a suposta interferência de Bolsonaro na Polícia Federal, justificou o envio da petição à PGR argumentando que o Estado tem o dever de investigar possíveis práticas criminosas que são narradas, independentemente de quem são os personagens envolvidos:
“A indisponibilidade da pretensão investigatória do Estado impede, pois, que os órgãos públicos competentes ignorem aquilo que se aponta na “notitia criminis” (notícia-crime), ressalvadas, no entanto, situações impregnadas de manifesta ilegalidade ou de evidente abusividade, motivo pelo qual se torna imprescindível, em regra, a apuração dos fatos delatados, quaisquer que possam ser as pessoas alegadamente envolvidas, ainda que se trate de alguém investido de autoridade na hierarquia da República, independentemente do Poder (Legislativo, Executivo ou Judiciário) a que tal agente se ache vinculado.criminosas que são narradas, independentemente de quem são os personagens envolvidos:
Por fim, o decano da Corte destacou que a remessa à Procuradoria-Geral da República é um ato formal. Na semana passada, o ministro enviou ao órgão de investigação uma manifestação em que deputados de oposição pediam que fosse determinada a apreensão do celular de Bolsonaro . O presidente criticou o envio, mas, na sequência, o procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou contra a medida.
“Vê-se, pois, que a presente comunicação nada mais traduz senão formal provocação dirigida ao senhor procurador-geral da República , para que Sua Excelência, examinando o que consta dos autos, possa formar sua convicção a propósito dos fatos e, em consequência, manifestar-se (a) pelo oferecimento de denúncia, (b) pela solicitação de maiores esclarecimentos e/ou diligências ou (c) pelo arquivamento dos autos.